Portaria Normativa 21, de 05 de Novembro de 2012(formato .odt, tamanho 256Kb)

  Portaria Normativa 18, de 11 de outubro de 2012(formato .odt, tamanho 84Kb)

  Decreto 7824, de 11 de outubro de 2012(formato .odt, tamanho 95Kb)

  Lei 12.089, de 11 de Novembro de 2009(formato .odt, tamanho 143Kb)

  Lei 12711, de 29 de Agosto de 2012(formato .odt, tamanho 114Kb)

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada -Sisu.

Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Regulamenta a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.