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Leis e Portarias

Decreto 7824, de 11 de outubro de 2012

Regulamenta a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei 12089, de 11 de novembro de 2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Lei 12711, de 29 de agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Portaria Normativa 18, de 11 de outubro de 2012

Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Portaria Normativa 21, de 05 de novembro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada -Sisu.

 
 
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